| Projeto: |
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PL 145 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-145/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0145-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS BUZINAS DE PRESSÃO À BASE DE PROPANOBUTANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AEROSSOL / BUZINA / BUZINA A GAS / COMERCIALIZACAO / DANOS / DISTRIBUICAO / DROGA / FABRICACAO / GAS / PRODUTO PERIGOSO / PROIBICAO / RUIDO / SUBSTANCIA TOXICA / UTILIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1236-2016
ver documento Econ1391-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2016 | Encaminhado em 25/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 11/05/2016 | | CCJ | Recebido em 12/05/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | ECON | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 10/10/2016 | | SAUDE | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |